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O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a [...]

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos [...]

O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, que altera a regulamentação do ISS, imposto de competência municipal. “As mudanças afastarão o risco de [...]

Regulamentação caberá ao Banco Central; objetivo é coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado